Termos & Condições

Termos de Utilização do site Menos Um Carro

1 – DESCRIÇÃO

1.1. – A Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A., pessoa colectiva n.º 500595313, com sede na Alameda António Sérgio, nº62, Complexo de Miraflores, 2795-221 Linda-a-Velha, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e com o capital social de 163.530.270,02 Euros, adiante também designada por Carris, disponibiliza, a título gratuito, uma aplicação de Rede Social designada por “Menos um Carro”, a qualquer interessado, o qual adiante se designará por Utilizador;

1.2. – A “Rede Social” “Menos um Carro”, consiste num movimento de mobilidade sustentável em prol da utilização do transporte público na área metropolitana de Lisboa.

1.3. – O sítio “Menos um Carro” foi desenvolvido com o objectivo de disponibilizar um espaço de partilha de informação sobre mobilidade sustentável.

1.4. – O sítio “Menos um Carro” disponibiliza ainda a faculdade de o Utilizador poder, mediante registo prévio, aceder e medir o seu Índice de Mobilidade Sustentável (IMS) e reparti-lo livre e voluntariamente nas outras redes sociais, nomeadamente no Facebook e no Twitter.

1.5. – A Carris reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou excluir partes do sítio “Menos um Carro” a qualquer momento sem aviso prévio.

2 – OBRIGAÇÕES DE REGISTO

2.1. – Para aceder ao IMS o interessado tem de registar-se no “Menos um Carro” através do endereço www.menosumcarro.eu criado para o efeito.

2.2. – Nos termos legalmente previstos, para que possa utilizar o IMS de forma correcta, o Utilizador compromete-se a:

a) Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam necessários para o preenchimento do formulário do Registo no IMS, que faz parte integrante destes Termos de Utilização;

b) Manter e actualizar os dados do Registo no IMS;

c) Ser responsável pelo uso da sua conta e por quaisquer acções que sejam levadas a cabo mediante o uso da sua conta.

2.3. – Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a Carris tem o direito de suspender ou cancelar o Registo no IMS.

3 – PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

3.1. – O “Menos um Carro”observa estritamente as regras sobre privacidade e protecção dos dados pessoais disponibilizados pelos seus Utilizadores.

3.2.- Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para outras finalidades que futuramente lhe possam vir a ser apresentadas, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, ou podendo utilizar também o e-mail: relacoes.publicas@carris.pt .

4 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO UTILIZADOR

O Utilizador obriga-se a cumprir a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, bem como a observar as normas respeitantes ao envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

5 – RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

A Carris não controla os conteúdos disponibilizados pelos seus Utilizadores no “Menos um Carro” e, por isso, não garante a sua correcção, qualidade, integridade ou veracidade.

6 – CONDUTA DO UTILIZADOR

6.1. – O Utilizador, nos termos da Lei e destes Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o site “Menos um Carro” disponibilizado, para os seguintes fins:

a) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilícito, ameaçador, maldoso, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, ordinário, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, odioso, racial, eticamente reprovável ou de qualquer outra forma objectável;

b) Que prejudique menores, interditos ou inabilitados de qualquer forma;

c) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar, ao abrigo de qualquer legislação, qualquer forma de contrato ou protocolo (como por exemplo informação confidencial obtida em função da sua actividade profissional);

d) Obter ou colectar endereços de e-mail ou outras informações de contacto de outros usuários do “Menos um Carro” por meio electrónico ou outros meios, com o propósito de enviar e-mails não solicitados ou outros tipos de comunicações não solicitadas;

e) Usar o Sítio “Menos um Carro” ilegalmente ou de uma forma que possa danificar, desactivar, sobrecarregar ou prejudicar o Sítio “Menos um Carro”.

7 – UTILIZADORES INTERNACIONAIS

O Utilizador está vinculado e desde já se obriga a cumprir além destas regras, as Leis Portuguesas, Comunitárias e quaisquer outras que lhe sejam aplicáveis, e, em especial, as que digam respeito à sua conduta on-line e ao tipo de conteúdos que disponibiliza.

8 – CONTEÚDOS ALOJADOS NOS SERVIDORES DO MENOS UM CARRO

A Carris não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar quaisquer conteúdos alojados no Sítio “Menos um Carro”. No entanto, pode, nos termos da Lei e destes Termos de Utilização, recusar ou remover qualquer conteúdo que viole as mencionadas regras.

9 – COMUNICAÇÃO

Qualquer comunicação, a efectuar pela Carris, será feita para o endereço de e-mail do Utilizador, de acordo com os dados, actualizados pelo Utilizador, do Registo do IMS no Sítio “Menos um Carro”.


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